Justiça determina que Nestlé sinalize de forma clara diferença entre fórmulas e compostos lácteos

A Justiça de São Paulo atendeu pedido liminar do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) contra a empresa Nestlé Brasil, por prática de promoção cruzada. Segundo a decisão judicial, no prazo de 60 dias, a empresa terá que adesivar as tampas das embalagens dos produtos Neslac Supreme, Neslac Comfor, Neslac Comfor Zero Lactose, Nestonutri e Ninho Fases 3+ com o seguinte aviso: 

"ATENÇÃO CONSUMIDOR! Este produto chamado composto lácteo não deve ser confundido com fórmulas infantis nem com leite de vaca integral. Os compostos lácteos têm embalagens e rótulos muito parecidos com os das fórmulas infantis, geralmente são colocadas lado a lado nas prateleiras dos supermercados e farmácias e têm preços menores. Segundo o Ministério da Saúde, eles não substituem o leite materno e nem as fórmulas infantis, e não devem ser oferecidos para bebês e crianças menores de 2 anos."

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Em maio deste ano, o Idec entrou com uma ação civil pública não somente contra a Nestlé, mas também contra a Mead Johnson Brasil e a Danone, por assemelharem rótulos e embalagens de fórmulas infantis — cuja promoção comercial é proibida ou restrita— às de compostos lácteos. O argumento do Instituto é o de que esse tipo de estratégia provoca confusão, engano e prejuízo, especialmente para pais, mães, cuidadores, bebês e crianças pequenas.

Após o protocolo da ação, todas as empresas foram ouvidas. O Ministério Público do Estado de São Paulo também deu parecer favorável aos pedidos do Idec, contudo, na decisão do juízo estadual da 38ª Vara Cível de São Paulo, foi determinada a inserção do aviso informativo apenas nos produtos da Nestlé diante da semelhança atual entre os rótulos e embalagens de compostos lácteos e das fórmulas infantis. O juiz concluiu que "o potencial lesivo, assim considerado o poder de confundir o consumidor, é inequívoco", ao acatar o pedido para que houvesse uma sinalização mais ostensiva sobre os diferentes produtos. 

"Consideramos muito importante essa decisão da Justiça, que entendeu que a prática da empresa viola o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que restringe a liberdade de escolha e desrespeita o direito à informação adequada, além de ferir leis de proteção ao aleitamento materno", diz Igor Britto, diretor de Relações Institucionais do Idec.

Fórmulas infantis servem para substituir, total ou parcialmente, o leite materno ou humano, quando há necessidade. O uso delas, entretanto, deve ser excepcional e depende do diagnóstico de condições específicas, bem como de prescrição profissional. A venda é regulamentada pela Lei nº 11.265/2006, conhecida como NBCAL (Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras). 

A NBCAL proíbe a promoção de fórmulas infantis destinadas a crianças de 0 a 1 ano e restringe a promoção dos produtos destinados a crianças de até 6 anos. A fiscalização está a cargo dos órgãos de defesa do consumidor e de vigilância sanitária, incluindo a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Compostos lácteos, por sua vez, são alimentos ultraprocessados, cuja composição deve apresentar no mínimo 51% de ingredientes lácteos, enquanto os demais 49% podem variar, por exemplo, entre óleos vegetais, óleos de peixe, canola, soja, açúcar, leite constituído e substâncias que melhoram a palatabilidade, como aditivos alimentares. A identidade e qualidade deles é regulada por uma instrução normativa do MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). O Ministério da Saúde contraindica a oferta do produto para crianças menores de 2 anos, em razão da presença de açúcar e aditivos alimentares.

Semelhanças de produtos

No texto da ação, o Idec mostra que características como cores, formato da embalagem, tipo de fonte ou prefixos e sufixos dos nomes se repetem tanto em fórmulas infantis quanto em compostos lácteos das três empresas. E esse tipo de comunicação leva os consumidores a ter que enfrentar um verdadeiro "jogo dos 7 erros" para identificar diferenças entre as embalagens. Além de tudo, não é raro que os dois tipos de produtos sejam colocados juntos nas prateleiras dos locais onde são vendidos, a despeito de pertencerem a categorias diferentes.

Os argumentos da ação judicial são referendados por um laudo técnico anexado que analisou características das embalagens de fórmulas infantis e compostos lácteos, concluindo que não há uma justificativa para tais semelhanças. 

Além do pedido de sinalização dos diferentes produtos, a ação civil pública pede que as empresas paguem juntas uma indenização de R$ 60 milhões em danos morais coletivos e que a prática de promoção cruzada desses produtos seja reconhecida como ilegal. O Idec ainda pede que as companhias indenizem individualmente consumidores que incorreram em engano devido à comunicação confusa.

Posicionamento

Procurada pela reportagem do Diário do Litoral, a Nestlé informou que "atua com organizações de saúde pública e entidades setoriais na busca por iniciativas e soluções que tenham como objetivo melhorar o perfil nutricional de seus produtos, um compromisso da empresa em âmbito global. Além disso, a Nestlé reforça ser uma empresa ética, que cumpre todos os requisitos das legislações em vigor, incluindo aquelas que se referem a composição e rotulagem de alimentos, bem como sua respectiva publicidade".

A empresa justifica ainda que compostos lácteos são produtos regulados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), devendo cumprir com os requisitos determinados pela Instrução Normativa n° 28/2007, tanto em termos de composição, quanto de rotulagem. "A Nestlé esclarece que seus compostos lácteos atendem a todos os requisitos da referida norma. Por fim, importante ressaltar que a Nestlé desenvolve seu portfólio considerando diversas opções de produtos para os mais diversos grupos de consumidores, de forma a atender a um amplo perfil etário com necessidades nutricionais específicas, o que inclui sua linha de compostos lácteos".

Já em relação à ação, a Nestlé informou que não comentará processos judiciais em curso.