Justiça concede liminar para suspender lei de 'naming rights' em SP

A Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender a vigência da lei de "naming rights" em São Paulo, em resposta a uma ação de parlamentares do PSOL que acusavam a Prefeitura de permitir que equipamentos públicos fossem vendidos para serem utilizados como propaganda por empresas privadas.

A liminar é assinada pelo desembargador em plantão judiciário de segunda instância Nuevo Campos, do Tribunal de Justiça de São Paulo. "O caso em tela versa sobre uma forma de exploração comercial de bem intangível, que pode agregar à administração pública valores positivos ou negativos, ou mesmo responsabilidades de espécies diversas", escreveu.A lei foi sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) na última quinta-feira (14) e permite que sejam dados "naming rights" a eventos e equipamentos públicos municipais nas áreas de saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento.

A ação do PSOL é iniciativa da deputada federal Luciene Cavalcante, do deputado estadual Carlos Giannazi e do vereador da Câmara municipal de SP Celso Giannazi, todos do PSOL de São Paulo.

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Na ação, os parlamentares afirmam que, com a prática de "naming rights", a Prefeitura de São Paulo está permitindo que os nomes dos equipamentos públicos sejam "vendidos" para serem utilizados como meios de propaganda das empresas privadas, "ou seja, ferramenta de estratégia de marketing."

Para eles, "trata-se de evidente mercantilização do espaço público, o que tem como consequência a perda da identidade e da memória coletiva dos locais onde estão localizados os equipamentos públicos da cidade, além de constituir evidente violação aos princípios da finalidade, da moralidade e da impessoalidade".

Autora do projeto que criou a lei, a vereadora Cris Monteiro (Novo) diz que ela não prevê a alteração total do nome do equipamento e que o original será mantido, acrescido do nome da marca.

"Precisamos alinhar os interesses públicos na preservação da nossa história, mas precisamos ter os pés na realidade e oferecer serviços de qualidade. Muitos dos homenageados se sentiriam ofendidos se estivessem vivos e visitassem os equipamentos que recebem seus nomes", afirma.