Inclusão do Fundeb no limite do arcabouço fiscal compromete educação, diz consultoria da Câmara

A inclusão do Fundeb dentro do limite de gastos do novo arcabouço fiscal pode resultar em redução de outras despesas da educação, inclusive de programas como o de merenda, transporte e livro didático, indica nota produzida pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados.

O fundo é o principal mecanismo de financiamento da educação básica, por isso o tema preocupa o MEC (Ministério da Educação) e parlamentares ligados à pauta da educação.

O Fundeb ficou de fora do Teto de Gastos, regra que, desde 2016, impede o aumento de despesa acima da inflação do ano anterior. O novo arcabouço fiscal do governo Lula (PT), cujas regras vão substituir o teto, chegou ao Congresso mantendo o fundo fora do cálculo de limites.

No entanto, o relator do tema na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), alterou o texto e incluiu os recursos do fundo entre os gastos do cálculo do limite.

A nota da consultoria da Câmara, à qual a Folha teve acesso, ressalta que isso terá impacto na redução de outras despesas da área e dificultará as melhorias necessárias do sistema educacional brasileiro.

"A inclusão da complementação da União dentre as despesas limitadas pelo arcabouço fiscal obrigará a redução de outras despesas, inclusive em programas educacionais, como os da merenda e do transporte escolar, além do livro didático", diz o texto.

O fundo foi renovado em 2020, o que aumentou os percentuais de complementação da União e consolidou o mecanismo na Constituição. Esse valor representava 10% do bolo e, após a mudança na legislação, vai aumentar progressivamente até chegar a 23% em 2026 --neste ano, é de 17%, equivalente a R$ 39 bilhões.

No geral, essa complementação é direcionada aos municípios que mais precisam. Esse aumento busca atender as necessidades da educação básica e equalizar a responsabilidade de gastos com estados e municípios.

Hoje, são esses entes que arcam com os maiores gastos para manutenção da educação de 39 milhões de alunos. A nota da consultoria da Câmara ressalta que a exclusão desses valores do teto é que possibilitaram o aumento dos recursos da complementação.

O tema preocupa o MEC, segundo relatos colhidos com integrantes do alto escalão. A cúpula da pasta acompanha de perto o trâmite do novo arcabouço no Congresso e, segundo esses relatos, incluir o Fundeb no limite vai pressionar o orçamento da pasta.

Parlamentares ligados ao tema se articulam para mudar o texto. O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) já apresentou emenda para anular a mudança feita pelo relator, deixando o Fundeb fora do limite de gastos.

"Se isso for mantido, o setor da educação estará pressionado pelas outras despesas. Um país que não tem creche para as crianças, onde as escolas não têm psicólogos, não pode ter os recursos da educação impactados por uma meta fiscal", diz ele.

Na justificativa da emenda, Idilvan ressalta que os valores referentes ao Fundeb são de transferências constitucionais, o que impediria a manobra do relator. O projeto da emenda remonta outra nota técnica da Consultoria de Orçamento da Câmara (nº 08/2023), que reforça o fundo como uma transferência constitucional.

Também contrária à inclusão do Fundeb no limite de gastos, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) já se reuniu com o deputado Cajado para tratar do tema.

"A entrada do Fundeb tem prejuízo para a educação porque, até 2026, a complementação vai crescer, mas, entrando no arcabouço, passamos a competir com todas as áreas. Então, não se trata de um tratamento novo e, sim, de que continue como é hoje", disse, por nota, a senadora.

Em 2022, durante o governo Jair Bolsonaro (PL), o então subsecretário de Orçamento do MEC, Adalton Rocha, confirmou que o Teto de Gastos resultou em uma queda de recursos da pasta a partir de 2018 -mesmo com o fundo de fora do cálculo.

A nota da Consultoria da Câmara afirma que a inclusão da complementação da União ao Fundeb dentre as despesas submetidas ao limite de gastos representaria "restrição fiscal", atualmente inexistente. "[Isso] dificultará o alcance do padrão mínimo de qualidade na educação básica, bem como o atingimento das metas previstas no plano nacional de educação", diz o texto, que ressalta, ainda, que as regras do fundo já garantem que não haja aumento de gastos imprevistos em períodos de dificuldades ou recessão.

"O Fundeb já se autorregula: se cair a arrecadação, automaticamente diminui o valor a complementação da União ao Fundeb na mesma proporção", diz o texto. O fundo é uma cesta de impostos direcionada às redes de ensino com base no número e tipo de matrículas. A partir do total desse bolo, a União faz a complementação.