Governo apresentará proposta até o fim deste ano para substituir desoneração, diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), afirmou nesta sexta-feira (24) que o governo apresentará até o fim do ano uma proposta para substituir a desoneração da folha de pagamento, vetada integralmente nesta quinta (23) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo Haddad, as medidas para equacionar o fim da desoneração serão enviadas após a COP 28 (reunião climática da ONU, que acontece nas primeiras duas semanas de dezembro), quando a votação da Reforma Tributária já deverá ter acontecido.

"Na volta da COP, nós vamos apresentar para o presidente Lula um conjunto de medidas que podem ser tomadas no final do ano para também equacionar esse problema", disse.

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O ministro, contudo, não detalhou o que deve ser apresentado, dizendo ser necessário aguardar as discussões de projetos que estão em avaliação no Legislativo.

Haddad convocou a entrevista coletiva na noite de quinta, fazendo mistério sobre qual assunto seria tratado. O convite enviado dizia que o tema seria informado apenas no encontro com os jornalistas.

Ao chegar ao gabinete do Ministério da Fazenda, em São Paulo, disse que iria esclarecer, a pedido do presidente Lula, o veto da desoneração.

"Inclusive, a vigência da desoneração vai até 31 de dezembro, eu não estou alheio ao problema que isso pode acarretar, embora meu papel não seja ficar cedendo a chantagem. Tenho que ter clareza do que tenho que fazer", afirmou.

Durante a coletiva, Haddad também falou sobre matérias enviadas pelo governo ao Congresso e que ainda estão "pendentes". Segundo ele, o Executivo vai esperar para observar como o Legislativo se posicionará em temas como a lei que regulamenta as apostas esportivas e a proposta de taxação dos fundos dos super-ricos. A previsão é de que as matérias cheguem ao plenário na terça ou quarta da semana que vem.

Com esses dois projetos aprovados, o chefe da Fazenda disse que ficaria pendente apenas a MP (Medida Provisória) 1.185, que busca eliminar brechas que hoje facilitam a retirada desses benefícios da base de cálculo dos tributos federais IRPJ e CSLL. A medida prevê que incentivos do tipo se restrinjam apenas a itens que se depreciam, como máquinas, equipamentos e imóveis —eliminando a chamada "subvenção ao custeio".

O ministro também afirmou que tenta antecipar os pagamentos de "esqueletos" do passado, e que aguarda decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o equacionamento da quitação dos precatórios.

A estratégia, segundo Haddad, busca resolver logo problemas do passado e clarear o cenário para que a meta de déficit zero seja atingida em 2024.

Para 2023, ele calcula que a despesa primária deve crescer entre 0,6% e 1,7% do PIB (Produto Interno Bruto). "Lembrando que dentro desse número estão os esqueletos que nos estamos pagando da gestão passada" disse, mencionado também o acordo com estados para equalizar receitar perdidas com a lei que zerou o ICMS dos combustíveis, no fim do governo de Jair Bolsonaro (PL).

Sobre a desoneração da folha de pagamento, Haddad defendeu a inconstitucionalidade da medida, motivo citado por Lula no veto. Segundo ele, a decisão foi subsidiada por pareceres da AGU (Advocacia Geral da União) e da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda).

O ministro, contudo, evitou responder se o Executivo levaria a questão à Justiça caso o Congresso derrube o veto, como vêm anunciando parlamentares. A esperança, segundo ele, é que o tema seja pacificado quando as razões e alternativas para a desoneração forem apresentadas aos parlamentares.

O veto à desoneração da folha foi criticado por congressistas e empresários, que temem pelo aumento do desemprego. As 17 associações empresarias beneficiadas defendem a manutenção da desoneração. Segundo elas, além de aumentar o emprego formal, houve incremento da competitividade desses setores na economia.

O Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), por exemplo, disse que o veto é prejudicial a economia e aos trabalhadores, representando um risco para numerosos postos de trabalho e investimentos.
Avaliação semelhante é feita pela Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), que considerou a decisão uma ameaça à estabilidade econômica, capaz reduzir mais de 1 milhão de postos de trabalho no Brasil, além de provocar uma perda anual superior a R$ 33 bilhões em massa salarial.

O relator da proposta no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), disse que os 17 segmentos da economia geram 9 milhões de empregos e ficarão prejudicados, assim como 5.000 prefeituras que "estão à beira da falência".

Economistas, contudo, elogiaram a decisão do presidente em razão do impacto do benefício fiscal para as contas públicas.

Para Samuel Pessôa, pesquisador do FGV Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) e colunista da Folha de S.Paulo, o veto parece correto. "A desoneração da folha é uma política que não atingiu os resultados almejados. Precisa ser desfeita."

O também colunista da Folha de S.Paulo e pesquisador associado do Insper Marcos Mendes concorda que o veto é correto, e que a política é cara e ineficaz. "Trata-se de puro lobby dos beneficiários. Vários estudos demonstram a ineficácia dessa política."

A proposta, de iniciativa do Congresso, foi aprovada pelo plenário do Senado no fim de outubro após passar pela Câmara. O governo tinha até esta quinta-feira (23) para tomar uma decisão e foi totalmente contrário ao texto. O veto foi publicado em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) desta quinta, às 23h53.

Segundo pessoas que participaram da última reunião sobre o tema no Palácio do Planalto, Lula aderiu aos argumentos de Haddad em defesa do caixa da União para o cumprimento da meta fiscal de 2024.

A desoneração custa R$ 9,4 bilhões ao ano. Além disso, deputados e senadores estenderam o benefício para prefeituras, reduzindo a contribuição previdenciária de municípios.

Na coletiva desta sexta, Haddad disse que a reforma da previdência contém um dispositivo que não permite mais benefícios fiscais para empresas, justamente para combater o déficit da previdência. Em defesa do veto, citou também um dispositivo constitucional que determina ao Poder Executivo a revisão de todos os benefícios fiscais a cada oito anos.

Sobre as demissões que os setores dizem que vão acontecer, o ministro afirmou que segmentos da economia também previam contratações na época da implementação da medida, o que, segundo ele, não se concretizou.

Haddad também afirmou que é preciso fazer um freio de arrumação nos gastos tributários do governo. Prorrogar a desoneração, segundo ele, seria insistir em uma medida que existe há dez anos sem trazer os resultados esperados para a economia.

"A União perdeu 1,5% do PIB de arrecadação em virtude do aumento do chamado gasto tributário", disse. "Estamos agora com o desafio de fechar esse déficit."

Segundo ele, o governo vai rever outras despesas do tipo em 2024, que estariam comprometendo a saúde financeira não só do governo federal, mas também dos estados e municípios —que recebem uma fatia menor de repasses com a diminuição das receitas.

"Quando a União perde receita, ela deixa de repassar para o FPE [Fundo de Participação dos Estados] e o FPM [Fundo de Participação dos Municípios] aquilo que é direito de estados e municípios, razão pela qual eles também estão sofrendo as consequências desse processo que começou dez anos atrás e não parou até hoje", disse Haddad.

De acordo com o ministro, a desoneração significaria mais R$ 25 bilhões em renúncia fiscal caso fosse sancionada.

"Na volta [da COP], vamos apresentar para o Congresso o que nos parece uma solução adequada do ponto de vista constitucional e do ponto de vista econômico, inclusive enfrentando outras matérias que padecem do mesmo vício e não gerar oportunidades econômicas, a não ser distorções no sistema econômico de uma maneira geral", disse.