ENTENDA A PEC

RICARDO

23/11/2019 às 01:00

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• Ninguém é considerado culpado até a sentença final

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• Há a possibilidade de vários recursos, como embargos declaratórios, embargos de divergência, embargos infringentes, agravo, apelação e recurso extraordinário

• O trânsito em julgado ocorre depois do julgamento de recursos no STF e STJ

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RICARDO

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