Empresas alegam fraude em pregão para câmeras corporais da PM; entenda

Seis empresas que participaram do pregão para fornecimento de novas câmeras corporais para a Polícia Militar de São Paulo estão pedindo a suspensão do edital.

Elas alegam indícios de fraude e favorecimento à empresa vencedora, a Motorola, cuja proposta incluiu equipamentos com um botão de exclusão manual, contrariando as especificações do edital.

As empresas envolvidas no recurso são Tronnix Soluções de Segurança, Interimagem Tecnologia, Construção e Energia, Teletex Computadores e Sistemas Ltda, Ipq Tecnologia Ltda, BB Comércio e Instalação de Equipamentos Elétricos Ltda e Teltex Tecnologia S.A. 

Elas apontam falhas nos testes técnicos e alegam que a Motorola recebeu tratamento preferencial, com mais oportunidades para testar seus produtos.

Segundo as empresas:

•    a Motorola não entregou documentos pedidos no edital, entre eles, que comprovassem que tinha certificação da Anatel do leitor de Identificação por Radiofrequência. Segundo o edital, "o equipamento deve estar devidamente homologado pela Anatel".

•    a Motorola não entregou um equipamento que responda as exigências do edital.

•    a Motorola teve mais oportunidades do que as concorrentes de realizar testes dos produtos: no dia 19 de junho, no dia 20, 21 - quando teve acesso a outras salas do departamento de tecnologia do governo para realizar testes - e dia 24 de junho. A Interimagem argumenta ainda que um dos testes foi acompanhado por um membro da comissão da empresa EMITER, julgadora da proposta.

•    As câmeras da Motorola foram aceitas mesmo com um botão para excluir o conteúdo gravado. No edital, nos requisitos é "vedada a exclusão manual de arquivos".

De acordo com o edital, as novas câmeras devem integrar-se ao Programa Muralha Paulista, com capacidade para identificar foragidos e placas de veículos roubados. Além disso, os registros de áudio e vídeo podem ser compartilhados automaticamente com o Ministério Público e outros órgãos de controle, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Em 10 de junho, durante o pregão, a Motorola ofereceu o menor preço para fornecer os novos equipamentos e sistema das Câmeras Operacionais Portáteis (COPs):

•    Valor por equipamento: R$ 360,83
•    Fornecedor: Motorola
•    Total mensal: R$ 4.329.960,00

Gravações manuais

Um ponto controverso do edital é que a gravação dos vídeos pelas novas câmeras será realizada intencionalmente pelos policiais, ou seja, ele decidirá quando ligar a câmera ou não, o que pode dificultar a investigação de atos de violência policial.

Histórico das câmeras

O histórico do programa de câmeras corporais na PM de São Paulo começou em julho de 2020. Em fevereiro de 2023, a PM já contava com 10.125 câmeras. No entanto, a expansão do programa tem enfrentado desafios, incluindo cortes orçamentários e disputas legais sobre a obrigatoriedade do uso das câmeras.

O uso de câmeras corporais na PM tem sido apontado como um fator na redução de mortes em confrontos, conforme estudos da FGV e do Fórum Brasileiro de Segurança Pública em parceria com a Unicef.

A Polícia Militar, por sua vez, afirma que o pregão eletrônico segue todas as determinações da Lei Geral de Licitações e que as denúncias são infundadas.

O processo licitatório, que visa a contratação de 12 mil novas câmeras operacionais portáteis, está sendo acompanhado por diversas entidades de controle, incluindo o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério Público Estadual.

Veja a nota: 

"A Polícia Militar do Estado de São Paulo ressalta que o Pregão Eletrônico para a contratação de 12 mil novas câmeras operacionais portáteis (COP) está em curso, cumprindo rigorosamente todas as determinações da Lei Geral de Licitações. Seu andamento é acompanhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pela Procuradoria Geral de Justiça, pelo Ministério Público Estadual, pelo Tribunal de Contas do Estado, entre outros órgãos de controle externo. Portanto, as denúncias são infundadas.
Conforme publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 3/7, todas as amostras de testes para a prestação de serviços disponibilizadas para a prova de conceito cumpriram os requisitos legais, técnicos e tecnológicos exigidos, demonstrando alta capacidade de desempenho, segurança e integridade. Não foi registrado qualquer elemento ou dispositivo ilegal, ou em desacordo com o edital.

Atualmente, o certame está na fase de análise de recursos administrativos. Os eventuais questionamentos apresentados serão respondidos dentro do prazo legal e publicados no DOE e na plataforma compras.gov.br para consulta pública.

Esclarecemos ainda que o consórcio Emiter-Future, contratado por meio de licitação em 2020, presta serviço técnico especializado à Polícia Militar no planejamento e gerenciamento de projetos de telecomunicações, incluindo o das COPs. A indicação do pregoeiro e a composição de sua equipe de apoio atendem integralmente ao disposto na Lei de Licitações.

Conforme informado no início do certame, as exigências técnicas do edital não abrangem as regras normativas e disciplinares que regulam a correta utilização das COPs. A Polícia Militar publicou a portaria complementar (PM1-4/02/24) com as diretrizes que disciplinam o uso das câmeras operacionais portáteis (COPs). Os equipamentos deverão ser utilizados em todas as ações policiais, com prioridade para o emprego de tropas equipadas com o dispositivo em operações de grande porte ou de preservação da ordem pública. As diretrizes estão em linha com a Portaria nº 648/2024 do Ministério da Justiça e Segurança, bem como com demais normas da legislação vigente".

*Texto sob supervisão de Diogo Mesquita