Embu das Artes entrega 285 matrículas para regularização de imóveis

O Programa de Regularização Fundiária da Prefeitura de Embu das Artes entregou 285 matrículas de imóveis para munícipes da comunidade João do Dico, durante o encontro deste último sábado (26).  A reunião ocorreu na E. M. Santo Antonio, e contou com a presença do prefeito Ney Santos e vereadores.

As matrículas permitem aos moradores da região a regularização da documentação de seus terrenos, casas e atividades, além de possibilitar a participação em financiamentos bancários, programas sociais e manutenção e defesa de direitos. O benefício é garantido a quem vive em terrenos irregulares antes do ano de 2017, de acordo com a Lei 13.465/2017.

A comunidade abrange as ruas João do Dico, Santa Benta, Quinta do Morro, Estrada Louis Pasteur, Viela Vila Nova, Viela Victor e Viela Boa Esperança, na região do Jardim Santo Antonio, terãoe

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A regularização fundiária foi realizada com base no firmamento de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, consolidando juridicamente o acordo entre o proprietário da gleba, o poder público municipal, o Ministério Público e os atuais moradores.

No local, a Prefeitura de Embu das Artes promoveu intervenções de infraestrutura urbana e de recuperação ambiental, implantando saneamento básico, drenagem pluvial, fornecimento de energia elétrica, iluminação pública, reestruturação do sistema viário interno e externo e contenção das áreas de risco.

A iniciativa foi coordenada pela Secretaria Municipal de Planejamento em parceria com a Companhia Pública Municipal Pró-Habitação, por meio do Programa de Aceleração ao Crescimento – PAC, do Governo Federal.