Comissão Mista de Orçamento aprova relatório da Lei de Diretrizes

Na noite desta terça-feira (7), deputados e senadores membros da Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovaram o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O  Projeto de Lei Nacional (PLN) 4, de 2023. é um norte para a elaboração do orçamento de 2024. 

“Nós não estamos criando novas RP-9 [referiu-se às emendas classificadas pela imprensa como orçamento secreto]. Essas emendas partidárias de bancada vão ter origem, destino e acompanhamento. Então, não vai ser nada camuflado do ponto de vista dos seus encaminhamentos. A RP-5 é uma rubrica clara com relação a essa questão e vai ter toda a tramitação com os parâmetros que um orçamento público exige “, declarou o relator do PLN, deputado Danilo Forte (União-CE).

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Fortes falou ainda sobre a necessidade de que, em Plenário, sejam criadas emendas de bancada partidária, em substituição às emendas de relator, que foram extintas pelo atual governo.

O relatório aprovado se trata de uma especificação das regras para apresentação de emendas ao PLN. As emendas de bancada partidária foram chamadas de RP-5 por Fortes. E destacou a questão da proporcionalidade destas emendas em relação às bancadas das duas Casas (Senado e Câmara).

Para a extinção das emendas de relator (RP-9), o atual governo contou com a ajuda do Supremo Tribunal Federal (STF). No ano passado a Corte determinou a inconstitucionalidade das RP-9s. Transição e governo atual fizeram um acordo para remanejar os recursos já aprovados entre as emendas individuais, estaduais e as das comissões.

Registre-se ainda que as mais prejudicadas com os atrasos deste ano foram as prefeituras, como constatou o relator da PLN.

Déficit zero

Como já é de ciência do próprio governo e dos parlamentares, a manutenção da meta fiscal como está posta no relatório será um grande esforço. 

“A discussão ainda será feita em Plenário”, disse Fortes. Isso porque houve forte queda na arrecadação. Mas segundo o relator, cabe ao governo a apresentação de emenda que altere a meta. O cumprimento da mesma depende de um superávit, e a flutuação está prevista em 0,25%, como lembrou um dos membros da CMO, deputado Mauro Benevides (PDT-CE).

Qualidade, educação, mulheres

Critérios para as emendas ao Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2024. Isto é o que está previsto pelo relatório aprovado, ações prioritárias. Delas constam projetos voltados à promoção da educação básica de qualidade, ao empreendedorismo feminino, à inovação tecnológica, ao uso de energias renováveis e ao atendimento de crianças com deficiência em modo integral

Está definido pelo relator, cada bancada estadual e cada comissão permanente, bem como cada parlamentar, poderão apresentar até três emendas. O Plenário vai acolher até 15 emendas individuais. O prazo para apresentação é 16 de novembro.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sugere que as prioridades e as metas sejam as mesmas constantes do novo Plano Plurianual (PPA) de 2024. A data para a votação das emendas na Comissão é 20 de novembro, depois o projeto segue para a aprovação do Plenário do Congresso Nacional.