Comissão deve votar projeto que proíbe taxa para marcar assento em voo

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (6) o projeto proposto por Hamilton Mourão (Republicanos-RS) que proíbe companhias aéreas de cobrar taxas extras para a escolha de assentos comuns. A reunião está marcada para acontecer às 10h.

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O PL 3.975/2023 muda o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7,565, de 1968) para proteger direitos dos passageiros de serviço de transporte aéreo. O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou relatório favorável a Hamilton.

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A reunião também vai discutir, emenda a Constituição que prevê parcelamento de dívidas previdenciárias dos municípios e elevação de penas para os crimes de furto, entre outros temas.

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*Texto sob supervisão de Bruno Hoffman