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Com essa aprovação, a gratuidade, que antes estava prevista por decreto, será transformada em lei | Divulgação
A gratuidade no transporte público para idosos de 60 a 65 anos se tornou permanente em São Bernardo do Campo, no ABC Paulista, após a aprovação de projeto de lei pela Câmara Municipal nesta quarta-feira (26/3). O direito à gratuidade será válido em todas as 67 linhas municipais de transporte coletivo.
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Com essa aprovação, a gratuidade, que antes estava prevista por decreto, será transformada em lei, garantindo maior segurança ao benefício. A sanção e publicação da nova lei estão previstas para a próxima sexta-feira (28/3) no Diário Oficial do município.
Na última segunda-feira (17/3), o transporte público de São Bernardo recebeu 15 novos ônibus após um investimento de R$ 12,6 milhões.
A legislação altera a Lei Municipal nº 5.289/2004 e estabelece que o benefício será concedido por meio do Cartão Legal Sênior, que permite até 60 embarques gratuitos por mês.
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Para solicitar o benefício, o interessado deve ser residente de São Bernardo do Campo e apresentar documentos como RG, CPF e um comprovante de residência atualizado (com no máximo 90 dias). O cadastro pode ser feito no Terminal João Setti, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, e aos sábados, das 8h às 12h.
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