Câmara quer dar 'jeitinho' para manter foro privilegiado

A Câmara dos Deputados quer mexer na proposta de emenda à Constituição que reduz o foro privilegiado para mais de 55 mil autoridades. A votação da PEC (333/17) no plenário deve acontecer na segunda quinzena deste mês. Os deputados querem impedir que juízes de primeira instância apliquem medidas cautelares contra os políticos e que elas continuem sendo aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, a investigação e decisão sobre penas, continua na primeira instância.

O texto que pode ser incluído na proposta é do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB- SP). A votação do texto deve acontecer em dois turnos.

A PEC, já aprovada no Senado, acaba com o foro privilegiado para quase todos os políticos e só mantém o foro em casos de crimes comuns para o presidente da República e o vice, os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Isso quer dizer que todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum.

Caso a proposta da Câmara seja aprovada, a manobra permitirá que políticos com mandato voltem a contar com mais privilégios.

Para a Deputada Federal Adriana Ventura (NOVO/SP), presidente da Frente Ética contra a Corrupção, a emenda cria, na verdade, um foro privilegiado para políticos, no caso de medidas cautelares penais, como prisão preventiva, monitoração eletrônica, entre outras. "O exemplo é muito importante nas mudanças de mentalidade. Nós, que fazemos as leis da Pátria, precisamos nos submeter a elas igualmente", afirma.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio George da Nóbrega, diz que a proposta vai dificultar as investigações. "Isso leva a uma morosidade. É claro que isso leva a uma dificuldade para que essas investigações venham a ser resolvidas com rapidez, e é claro que isso vai na contramão de todos os esforços que estão sendo desenvolvidos em nosso país para que cada pessoa, de maneira isonômica, seja julgada pelo juiz local", afirmou Nóbrega. (Aline Fonseca)