Câmara aprova regras para seguro obrigatório de veículo; entenda

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) um projeto que traz de volta o seguro obrigatório de veículos, conhecido anteriormente como DPVAT. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, do Poder Executivo, segue para aprovação no Senado.

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De acordo com a nova regulamentação, será possível cobrar o seguro obrigatório de todos os proprietários de veículos automotores. Os prêmios serão administrados pela Caixa Econômica Federal em um novo fundo, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), com deve ser chamado.

A proposta é do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e pretende retomar o pagamento de despesas médicas de vítimas de acidentes. O texto quer direcionar entre 35% e 40% do valor pago pelos proprietários de veículos aos locais onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.

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Regras apresentadas no projeto de lei

Confira algumas das regras apresentadas pelo texto.

1. Indenização por morte e invalidez permanente;
2. Reembolso de despesas com assistências médicas;
3. Serviços funerários;
4. Reabilitação profissional de vítimas;

O que é o SPVAT?

O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) deve funcionar como um seguro obrigatório para indenizações de danos causados por veículos ou cargas. Segundo o projeto, deve ser pago por todos os donos de veículos.

O pagamento da indenização será feito com prova simples do acidente e do dano ocorrido, independentemente da existência de culpa e ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro.

O valor a ser cobrado pelo seguro só será estabelecido após a aprovação do projeto pelo Congresso.

Antigo DPVAT está suspenso desde 2019

O programa de Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) estava extinto, por decisão do governo de Jair Bolsonaro, desde novembro de 2019. 

Os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado. Sem R$ 230 milhões necessários para pagar todos os valores devidos a Caixa precisou adiar os pagamentos.

Devido aos pagamentos suspensos do DPVAT,os novos prêmios poderão ser temporariamente cobrados em valor maior para quitar os sinistros ocorridos até a vigência do SPVAT.

*Texto sob supervisão de Matheus Herbert