Câmara aprova multa de R$ 17 mil por doação de comida a sem-teto

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou um projeto de lei que prevê multa de R$ 17,6 mil para quem descumprir os requisitos para realizar a doação de alimentos a pessoas em situação de rua na Capital. Essa foi a primeira votação do projeto de lei. 

O texto estabelece regras tanto para ONGs e entidades quanto para pessoas físicas. Caso seja aprovado em segunda votação, a Prefeitura informou que o texto deve ser analisado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).

A Prefeitura de São Paulo também informou que, atualmente, não existe obrigação de Termo de Permissão de Uso (TPU) para entrega de alimentação às pessoas em situação de rua.

Requisitos

O projeto também prevê que o local em que os alimentos serão preparados deverão passar por vistoria da Vigilância Sanitária. Confira determinações previstas no projeto:

Pessoa física:

Para doar alimentos, as pessoas físicas deverão:

• Limpar toda a área onde será realizada a distribuição dos alimentos e disponibilizar tendas, mesas, cadeiras, talheres, guardanapos e "demais ferramentas necessárias à alimentação segura e digna, responsabilizando-se posteriormente pela adequada limpeza e asseio do local onde se realizou a ação";
• Autorização da Secretaria Municipal de Subprefeituras;
• Autorização da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS);
• Cadastro de todos os voluntários presentes na ação junto à SMADS.

ONGs e entidades:

Além dos requisitos descritos acima, as entidades e ONGs deverão:

• Razão social da entidade registrada e reconhecida por órgãos competentes do município;
• Apresentação de documento atualizado com informações sobre o quadro administrativo da entidade, com nomes e cargos dos membros e as devidas comprovações de identidade;
• Cadastro das pessoas em situação de vulnerabilidade social e informações atualizadas SMADS
• Os voluntários deverão estar identificados com crachá da entidade no momento da entrega do alimento;
• As documentações apresentadas pelas ONGs e entidades deverão ser autenticadas em cartório ou estar acompanhadas de atestado de veracidade.

 

ONGs e entidades, que entendem que o projeto vai burocratizar o gesto de ajudar quem precisa, criticaram o projeto de lei. O Instituto GAS, ong que auxilia pessoas em situação de vulnerabilidade também se pronunciou em suas redes, com indignação.

"Agora, além de serem invisíveis para a sociedade, a população em situação de rua deve morrer de fome diante dos nossos olhos.", escreveu em suas redes sociais.

Nas redes sociais, o Padre Júlio Lancellotti se manifestou.

“Quantas vezes Jesus seria multado por alimentar as multidões famintas?”, questionou o pároco.

Autor queria abrir CPI contra padre Julio Lancellotti

O PL 445/2023 é do vereador Rubinho Nunes (União Brasil),o mesmo que, no ano passado articulou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o padre Julio Lancellotti.

A proposta foi aprovada em meio a uma maratona de votações, que aprovou 73 projetos na mesma noite. Na véspera, houve um acordo entre as bases do governo e da oposição para que os projetos dos vereadores fossem votados de forma simbólica.

Pedido de comissão

A CPI causou polêmica porque Rubinho tentou direcionar a investigação para o padre Júlio Lancellotti, da Pastoral do Povo de Rua da Igreja Católica.

Apesar do padre não ser citado nominalmente, o vereador disse que o padre teria motivado os pedidos de CPI. Rubinho Nunes afirma que o religioso é alvo de “denúncias gravíssimas de abuso sexual” e lucra “com a miséria no centro de SP”.

Vereador é investigado

A Polícia Civil de São Paulo abriu um inquérito, neste mês de junho, contra o vereador para investigar o pedido de abertura da CPI.

A investigação contra o vereador atende a uma determinação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que acatou um pedido do Instituto Padre Ticão. O instituto havia denunciado que Rubinho Nunes cometeu abuso ao instalar uma CPI contra o padre Júlio Lancellotti.

Prefeitura se pronunciou

Em nota, a Prefeitura de São Paulo se pronunciou sobre o projeto. Veja:

"A Prefeitura de São Paulo informa que o Projeto de Lei segue em discussão na Câmara Municipal de São Paulo e será analisado pelo prefeito caso seja aprovado em segunda votação.

Atualmente, não existe obrigação de TPU (Termo de Permissão de Uso) para entrega de alimentação às pessoas em situação de rua.

A gestão municipal mantém dois programas de Segurança Alimentar que entregam refeições para população vulnerável em todas as regiões da cidade.

 

No Centro, o programa Rede Cozinha Escola fornece, no mínimo, 400 refeições diárias de segunda a sábado por meio de cinco organizações sociais: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/rede_cozinha_escola/index.php?p=351251.

Pelo Programa Rede Cozinha Cidadã são distribuídas 2.400 refeições na região central de segunda a domingo: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/direitos_humanos/rede_cozinha_cidada/index.php?p=352740".

*Texto sob supervisão de Lara Madeira