Bolsonaro quer sancionar desoneração da folha de pagamento até fim do ano

O presidente Jair Bolsonaro (PL) quer sancionar antes do fim do ano o projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores, mas o Ministério da Economia vê obstáculos legais, o que abriu um impasse dentro do governo.

A desoneração acabaria no fim deste ano, mas os empresários pressionaram, e o Congresso estendeu a política até o final de 2023. O prazo para a sanção do projeto de lei é 5 de janeiro de 2022.

Segundo apurou a reportagem, técnicos da área econômica veem necessidade de o governo adotar medidas para compensar a renúncia de receitas com a prorrogação da política e, assim, atender aos requisitos da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Na prática, Bolsonaro precisaria dar aval a um aumento de tributos ou autorizar a expansão do alcance de algum imposto para arrecadar mais e, assim, compensar as perdas com a desoneração.

A renúncia anual é calculada em cerca de R$ 9 bilhões. O parecer das receitas no Orçamento de 2022, no entanto, foi aprovado sem essa estimativa, daí a necessidade de compensação.

Sem isso, segundo a reportagem apurou, o presidente poderia ser acusado de cometer crime de responsabilidade, passível de impeachment. Por isso, a Economia analisa opções de compensação para apresentar ao Palácio do Planalto.

O aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre operações de crédito que originalmente bancaria a ampliação permanente do Auxílio Brasil em 2021, mas acabou não sendo utilizado para esse fim, poderia ajudar a compensar a desoneração.

Para isso, no entanto, a elevação do imposto precisaria ser prorrogada até o fim de 2022. O decreto editado por Bolsonaro em setembro ampliou a cobrança apenas até 31 de dezembro deste ano. O martelo ainda não foi batido em relação a esse ponto.

O impasse apontado pelos técnicos do Ministério da Economia deflagrou reação entre parlamentares que apoiam a medida.

O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que foi relator da proposta na Câmara dos Deputados, disse haver uma decisão no governo de antecipar a sanção presidencial, que seria publicada até sexta-feira (31).

A tese é a de que, com a sanção ainda em 2021, a prorrogação significaria uma continuidade da política já existente, não uma nova renúncia. Isso, segundo os deputados, daria segurança jurídica ao presidente para assinar a lei.

"Para nós, o que interessa é o acordo político ser cumprido", disse Goergen.

O deputado afirmou que conversou com o relator do Orçamento de 2022, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que também discute o assunto com o governo. Goergen divulgou um áudio em que Leal relata as negociações políticas para a sanção do projeto.

"Estive em Brasília até ontem à noite [terça-feira, 28], em reunião não só com área de economia, mas também com a área política do Palácio do Planalto. A indicação é para a sanção do projeto da desoneração da folha, por ser importante", disse o relator do Orçamento.

"Há entendimento de todas as partes de que, se for sancionado até o dia 31, não corresponde a um novo diferimento, um novo pedido desse tipo de desoneração. Seria uma continuação dessa desoneração, então não precisaria fazer todas as justificativas, inclusive apontando de onde viriam as compensações. Esse é um quadro técnico resolvido", afirmou Leal.

Segundo o relator do Orçamento, não haverá "nenhum impedimento" à prorrogação da desoneração.
A tese defendida pelos políticos é vista com cautela na área econômica, uma vez que outras prorrogações da desoneração da folha foram compensadas ou incluídas previamente no Orçamento.

A desoneração da folha é um mecanismo que permite às empresas dos setores beneficiados pagarem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários.

A permissão foi criada há dez anos como forma de reduzir os custos sobre a contratação de mão de obra para alguns setores. De lá para cá, a política passou por um processo de expansão e, mais recentemente, redução de seu alcance. Atualmente, 17 setores ainda são beneficiados.

Os setores alcançados pela medida são os de calçados, call center, comunicação, confecção e vestuário, construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura, couro, fabricação de veículos e carrocerias, máquinas e equipamentos, proteína animal, têxtil, tecnologia da informação, tecnologia de comunicação, projeto de circuitos integrados, transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.