Arthur Lira diz que Reforma tem que ser promulgada neste ano

Apesar do calendário apertado até o fim do ano, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), diz que a proposta da Reforma Tributária precisa ser promulgada ainda em 2023.

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A reforma nos tributos sobre o consumo foi encampada por Lira e avançou de forma inédita após o presidente da Câmara ter levado o tema ao plenário em julho. O texto recebeu aval de ampla maioria dos deputados e seguiu ao Senado, onde deve ser aprovado ainda nesta semana.

Por estar sendo modificada pelo Senado, a PEC (proposta de emenda à Constituição) precisará voltar à Câmara para novas deliberações —o que deve acontecer nas próximas semanas.

"Tem que", disse Lira durante café da manhã com jornalistas quando perguntado se o texto pode ser promulgado ainda neste ano.
De acordo com ele, a Câmara deve direcionar o debate apenas para a parte da PEC que sofrer alterações por parte dos senadores –o que contribuirá para agilizar os trabalhos.

"O texto comum a gente não discute. A gente discute o que for alterado", afirmou.

Para Lira, a parte que for de comum acordo entre as casas pode até mesmo ser promulgada diretamente —ficando o restante para uma discussão mais prolongada. Mas ele ressaltou que ainda não havia debatido a ideia com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

"[Se] 90% do texto é comum, a gente já tem uma promulgação de 90% do texto. E vamos votar e nos debruçar nos 10%", disse.
O relator da Reforma Tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), mostrou resistência à ideia de promulgação parcial. Para ele, é preciso compreender até onde haverá concordância nas duas Casas para saber se o sistema como um todo fica de pé.

"Espero que o presidente Rodrigo Pacheco verifique que o sistema tributário é um sistema bastante complexo. Um fatiamento vai depender muito do tamanho do consenso que acontecer, sob pena de nós termos uma inviabilidade da aplicação", afirmou Braga.

Enquanto a Reforma Tributária avança, Lira também tem conversado com o Executivo sobre o andamento de outros pontos da agenda defendida pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda). O chefe da equipe econômica tem buscado elevar as receitas federais como forma de perseguir a meta de déficit zero proposta para 2024, objetivo cuja viabilidade é vista com ceticismo pelo mercado e que está sob discussão para alteração dentro do governo.

Lira tem mostrado nos últimos dias uma posição pouco flexível em relação à possível alteração. Para ele, o governo não pode ignorar as regras previstas pelo próprio arcabouço fiscal, que prevê consequências práticas em caso de um eventual descumprimento do objetivo traçado para as contas públicas –como o menor espaço para despesas.

"O que acontece quando [o resultado] vem abaixo [da meta]? Tem as consequências. Tem baixa de despesa", afirmou Lira.
Enquanto a discussão sobre a meta continua, um dos principais itens do pacote de reequilíbrio fiscal defendido por Haddad tem sido o texto que muda as regras de benefícios do ICMS.

Concedidos por governadores a empresas, esses benefícios reduzem também a base de arrecadação federal. Nos cálculos oficiais, o texto tem potencial de gerar R$ 35 bilhões em receitas no ano que vem.

Haddad já pediu para a proposta seguir por meio de MP (medida provisória) para que a tramitação seja mais rápida, mas o presidente da Câmara afirma que o problema maior não é a forma –e sim a resistência demonstrada por estados e iniciativa privada ao conteúdo do texto. De qualquer forma, Lira afirma que a Câmara vai tentar solucionar os problemas em prol da proposta.

"Ela [proposta do ICMS] está com problema de mérito. A gente vai tentar [resolver], como sempre fizemos", afirmou.

Como pano de fundo nas negociações na reta final do ano, está um projeto de lei voltado a projetos sustentáveis. O texto é de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e foi encampado por Lira, que tem interesse em uma aprovação até o fim do ano.

A proposta cria um fundo, a ser abastecido por créditos (tributários ou de precatórios) detidos por empresas perante a União, com o objetivo de financiar projetos ligados à transição energética. A administração ficaria a cargo do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Um dos trechos concede descontos em dívidas tributárias para empresas que quiserem aportar no fundo e investir em projetos sustentáveis –por isso, há impacto para os cofres públicos.

São beneficiados pela proposta projetos de empresas das cadeias de etanol, bioquerosene, biodiesel, biometano, hidrogênio verde e outros segmentos ligados à energia renovável (como solar e eólica) e à transição energética.

A proposta já foi apresentada pelo próprio Lira a Haddad, mas ainda não recebeu uma resposta formal da Fazenda acerca do mérito.