Justiça suspende alteração de nome da Guarda Civil Metropolitana; saiba por que

O desembargador Mário Devienne Ferraz, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), determinou nesta terça-feira (18/3) a suspensão da mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal de São Paulo, como havia sido aprovado pela Câmara Municipal, na última quinta-feira (13/3).

A decisão atende o pedido do Ministério Público de São Paulo, que argumentou à Justiça, pela Constituição Federal, que o termo “polícia” deve ser utilizado por corporações específicas, para não ter confusão sobre o que são as guardas municipais e as polícias militar, civil, entre outras.

A Prefeitura de São Paulo chegou a apresentar na última sexta-feira (14/3) a personalização das viaturas da Polícia Municipal, que seria o novo some da GCM.

Já o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que as guardas poderiam realizar ações de policiamento ostensivo e comunitário. O MP, porém, ponderou que ela não equipara completamente as guardas às polícias, de modo que não poderiam ocorrer mudanças nos nomes.

Concordando com o pedido da procuradoria, o desembargador entendeu que, “a fim de se evitar atuação desconforme o ordenamento jurídico, criadora de lesão irreparável ou de difícil reparação” – como gastos públicos para efetivar a mudança no nome -, era necessário a suspensão da lei.

Mudança

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na última quinta-feira (13/3), a alteração do nome da GCM para Polícia Municipal.

O projeto 8/2017 foi aprovado na forma do texto original da autora, a vereadora Edir Sales (PSD). Foram 42 votos a favor, contra apenas 10 contrários. Eram necessários 37 votos.

Desejo de Nunes

O prefeito Ricardo Nunes (MDB) anunciou em fevereiro que pretendia mudar o nome da GCM de São Paulo para Polícia Municipal.

A decisão ocorreu após o STF decidir, no dia 20 de fevereiro, que as guardas municipais têm condições de atuar em policiamento ostensivo e realizar prisões em flagrante.

Outras cidades paulistas rebatizaram as próprias guardas após a decisão do Supremo.