Era para acontecer nesta semana, mas a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) adiou a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 26, que altera diversas regras do funcionalismo público estadual. O texto, enviado pelo governador João Doria (PSDB), muda pontos como bonificação por resultado, acaba com a possibilidade de faltas abonadas e cria regra para contratar trabalhadores temporários em caso de greve. A proposta causou revolta em lideranças que representam os servidores. A criação da bonificação por resultados, por exemplo, é vista pela deputada Professora Bebel (PT) como um método que pode viabilizar a perseguição e o favoritismo a determinados servidores. “Não há critérios objetivos”, explicou ela. “Todos os servidores públicos precisam de uma carreira de Estado, mas Doria insiste na prorrogação dos projetos e na quebra dos direitos do funcionalismo público”, completou a parlamentar.

Previdência. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) enviou na quinta-feira (23) para a Câmara Municipal de São Paulo uma nova proposta de reforma da previdência para servidores municipais. A principal mudança proposta é o fim da isenção para aposentadorias acima de um salário mínimo. Ou seja, aposentados e pensionistas que ganham acima de um salário mínimo e abaixo do teto do INSS deixam de ter a isenção na contribuição. Com isso, a prefeitura espera reduzir o déficit previdenciário em R$ 111 bilhões em 75 anos.

‘Maldades’. A proposta de Nunes ocorre menos de três depois de a prefeitura aumentar o índice de contribuição previdenciária dos servidores públicos, já sob a gestão de Bruno Covas, a quem o emedebista substituiu após a sua morte. O projeto foi duramente criticado por boa parte da oposição. O vereador Celso Giannazi (PSOL) chamou o texto de “pacote de maldade de Nunes”. “O SampaPrev 2 vai confiscar as aposentadorias e pensões! Em vez de tirar dos servidores, o prefeito deveria cobrar dos grandes devedores”, sugeriu ele.

CPI na Capital. Nesta sexta-feira (24), a Câmara Municipal de São Paulo instalou a CPI da Violência Contra Pessoas Trans. O colegiado é presidido pela vereadora Erika Hilton, e tem Eduardo Suplicy (PT) na vice-presidência e Cris Monteiro (Novo) como relatora. “Quando estamos falando da violência que acomete a vida de pessoas trans, estamos falando de uma violência que é naturalizada e que ocorre por conta do que se é. Não se mata a fulana, se mata o indivíduo trans”, disse Hilton durante a sessão inaugural da nova CPI.

Final feliz. Após se acorrentar à frente da Câmara Municipal de São Paulo no início da semana, o presidente do Movimento Estadual da População de Rua, Robson Mendonça, recebeu a garantia do presidente da Câmara, Milton Leite (DEM), de que o programa Cozinha Cidadã e a distribuição de marmitas a pessoas em situação de rua vão continuar pelo menos até dezembro. "Até dezembro nós teremos tempo de criar uma outra alternativa para que a população não fique sem alimento", celebrou Mendonça.