Prefeitura de SP libera novas opções para parcelamento de Dívida Ativa

Os débitos que estão na dívida ativa do município de São Paulo podem ser regularizados de forma parcelada. Durante todo o ano, o parcelamento fica disponibilizado no portal, onde é possível fazer a regularização de forma simples, rápida e sem sair de casa.

Qualquer débito que esteja na dívida ativa, como IPTU, ISS e multas, por exemplo, podem ser parcelados, mesmo que já estejam protestados ou até em cobrança judicial (processo de execução fiscal). Basta acessar dividaativa.prefeitura.sp.gov.br, clicar na opção “consulta e pagamento” na tela inicial e já saberá o valor total do débito e fazer a simulação do parcelamento. O próprio portal indica o número máximo de parcelas que a dívida pode ser dividida – valor que é atualizado todos os anos considerando o total do débito e o valor mínimo das parcelas.

Para o ano de 2022, os débitos até R$171mil podem ser divididos em até 36 vezes, desde que o valor mínimo da parcela seja R$154. Os débitos acima de R$171 mil podem ser divididos em até 60 vezes, desde que o valor da parcela seja maior que R$ 4.600 (para esses parcelamentos de valor superior, o sistema exigirá a sua senha web).

Esse número de parcelas e o valor mínimo está previsto em legislação e, por isso, as condições oferecidas pela internet são as mesmas do atendimento presencial. Por se tratar de dinheiro público, qualquer tipo de desconto precisa estar previsto em lei e não é possível negociar outras condições, mesmo no atendimento presencial.

Senha Web

A Senha Web é um sistema parecido como uma chave eletrônica, com a qual você pode acessar diversos sistemas restritos da Prefeitura. Esta chave também é útil, por exemplo, para as pessoas que são MEI (Microempreendedor Individual), já que é necessária para emitir a Nota Fiscal Eletrônica.

Desde o ano passado, o processo de cadastramento e desbloqueio da senha web é realizado on line. Saiba mais em: https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos/informacao?servico=3939