CPI dos Apps apura evasão fiscal de empresas do setor em São Paulo

Os integrantes do grupo de investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Aplicativos de Transporte, da Câmara Municipal de São Paulo, devem ouvir nesta terça-feira (9) explicações das convocações da Procuradoria Geral do Município (PGM) e de técnicos da Secretaria da Fazenda Municipal para prestar esclarecimentos sobre o tema, e vai abordar a possibilidade de evasão fiscal das empresas. Segundo a CPI, muitas empresas decidiram se retirar da cidade de São Paulo para implantar sua sede administrativa em municípios vizinhos nos últimos anos.

O encontro está marcado para as 11h, no Plenário 1º de Maio, e terá transmissão ao vivo pelas redes sociais da Câmara de São Paulo.

A migração de empresas da área de tecnologia e transporte será investigada pelos parlamentares na reunião desta terça. De acordo com vereadores ligados à CPI, Uber, Ifood, Mercado Livre e, mais recentemente, 99 foram algumas das empresas que anunciaram mudança para a cidade de Osasco, em razão de incentivos fiscais como o pagamento de ISS. Enquanto São Paulo cobra uma alíquota de 5% (tanto nos serviços de transporte como de delivery), a cidade vizinha cobra apenas 2%.

“O que a CPI está mostrando, com base em depoimentos de agentes públicos, é que a prefeitura não possui nenhum poder de atuação sobre os aplicativos, seja na questão da fiscalização ou no controle de dados enviados pelas empresas, que por sinal são autodeclaratórios. Ou seja, as empresas estão pagando pelo quilômetro rodado com base em algoritmos que a Prefeitura não tem acesso”, explicou o presidente da CPI, vereador Adilson Amadeu (DEM).

Regulamentações fracassaram

Já a Procuradoria Geral do Município será ouvida para falar sobre o descumprimento do decreto 58.595/19 que regulamentou o serviço na cidade, proposto pelo ex-prefeito Bruno Covas em janeiro de 2019, e foi alvo de judicialização pelas operadoras de transporte, impedindo a fiscalização sobre veículos, empresas e motoristas. Esta foi a terceira tentativa de resolução decretadas por chefes do Executivo. Anteriormente, Doria e Haddad também tentaram regulamentar o serviço na cidade, mas foram impedidos por uma série de liminares judiciais.

“É muito importante nós começarmos a ouvir primeiro o poder público, fazermos esse levantamento do pagamento de impostos e do cumprimento das obrigações previstas pelas operadoras de transporte privado, para depois confrontarmos esses dados junto às empresas. Temos uma série de aspectos que precisamos apurar para chegarmos a um ponto de entendimento sobre o andamento das investigações”, completa o presidente da CPI.

O que a CPI já descobriu até agora, segundo Adilson Amadeu:

- Pelo menos duas empresas de transporte por aplicativos estão operando irregularmente na cidade, sem autorização ou credenciamento como OTTC;

- Há pelo menos 546 mil carros de aplicativos credenciados para rodar pelas ruas da cidade;

- Em 2020, essas empresas pagaram R$ 151 milhões em taxas à gestão da capital paulista. Os valores são pagos à prefeitura na forma de quilômetros rodados, como uma contrapartida pelo uso do viário da cidade.

- No entanto, esses valores são declaratórios das próprias empresas. Ou seja, as operadoras repassam os valores à prefeitura com base naquilo que são declarados por elas. O poder público não tem acesso à tabela de quilômetros rodados no município, apenas uma estimativa baseada no algoritmo das empresas.