Lula envia projeto para motoristas de aplicativo; entenda mudanças

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O governo federal encaminhou na última terça-feira (5) para o Congresso Nacional um projeto que regulamenta a profissão de motorista de aplicativo. A proposta só atinge motoristas que transportam passageiros por carro. Outras modalidades de entrega, com moto e bicicleta, não fazem parte do acordo.

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O texto cria a categoria do "trabalhador autônomo por plataforma", que receberá R$ 32,09 por hora de trabalho e remuneração de pelo menos um salário-mínimo (R$ 1.412) além da contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O governo calcula arrecadar quase R$ 280 milhões para a previdência social.

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A proposta tem como objetivo garantir aos motoristas de aplicativos um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários, sem que haja interferência na autonomia que eles têm para escolher horários e jornadas de trabalho. Os motoristas vão continuar sem vínculo de emprego e sem exclusividade com os aplicativos.

O período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar 12 horas diárias. Para receber o piso nacional, o trabalhador deve realizar uma jornada de 8 horas diárias efetivamente trabalhada.

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O Projeto de Lei Complementar é resultado de acordo no Grupo de Trabalho Tripartite, criado em maio de 2023, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Para ser oficializado, o projeto ainda precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. O texto vai ser discutido em comissões e pode ser alterado.

*Texto sob supervisão de Bruno Hoffmann