Deputado defende derrubada de veto contra publicações de editais em jornais

O deputado federal Ricardo Silva (PSB-SP) defendeu nesta quarta-feira (7) que a Câmara derrube o veto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) na lei que obriga a publicação de editais de licitações nos Diários Oficiais e em jornais de grande circulação de terceiros. O parlamentar também defendeu a importância dos jornais impressos para a democracia brasileira.

"Os jornais impressos têm história no Brasil, não podemos apagar essa história que gera, entre empregos diretos e indiretos, mais de 200 mil postos de trabalho", disse o parlamentar.

Ele também chamou o veto presidencial de um “possível ataque à imprensa livre e democrática” e disse que apenas o espaço eletrônico é um ambiente ainda vulnerável.

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"Quando se fala da publicação de editais governamentais, estamos a garantir a publicidade para a população, é o direito do cidadão de saber quanto que custou um licitação, qual empresa o governante está contratando. Isso é, antes de tudo, princípio de transparência, pilar fundamental para nossa democracia", completou Silva.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou na última segunda-feira (5) o novo marco legal de licitações com 26 vetos à Lei aprovada pelo Congresso Nacional. Entre as mudanças, vetou trechos que obrigavam a publicação de editais de licitações.

Transparência
O Senado Federal aprovou em dezembro do ano passado o projeto que cria a nova Lei de Licitações. O relator foi o senador Antonio Anastasia (PSD-MG), e o texto seguiu logo depois para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Para Bruno Camargo da Silva, advogado da ALEGAL - Associação das Agências de Publicidade Legal e professor de Direito Processual e Administrativo, o projeto aprovado na última quinta respeitou e valorizou o princípio da ampla publicidade. “A publicidade dos procedimentos de compra com dinheiro do povo tem que ser ampla e irrestrita. E com isso, graças à relatoria de Antonio Anastasia, que, inclusive, é professor de Direito Administrativo, houve a devida atenção ao princípio da publicidade e transparência e restaurou a integridade do projeto em referência à publicidade”, disse.

O projeto pretendia, inicialmente, conglomerar todos os editais no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que, para o advogado, poderia violar o direito da publicidade e da transparência.

“A ALEGAL não se posiciona contra a expansão das informações na internet, de jeito nenhum. Nesse ponto, foi muito feliz o relator do projeto ao manter as informações no PNCP. Mas a Constituição manda que essa publicidade alcance todo cidadão, sem qualquer tipo de restrição. A pandemia, como vimos, escancarou a exclusão digital neste País. Além disso, ninguém consegue acompanhar ou participar de uma licitação pelo celular. Ninguém consegue ler um edital através de um celular”, disse.

O advogado explicou que os pleitos foram muito bem atendidos pelo relator Anastasia e também senador Cid Gomes, através da liderança do PDT, e reforçou: “Trazer para os jornais novamente é resgatar a democratização da publicidade dos procedimentos de compra com o dinheiro do povo”.