DPVAT muda para SPVAT; entenda o seguro

O DPVAT voltou, agora com nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), com a taxa recolhida sendo encaminhada para um fundo federal de indenização.

O que é o SPVAT

Entre os principais beneficiários do SPVAT estão os motoboys e os motociclistas, que normalmente têm maiores sequelas nos acidentes. O seguro garante indenização por danos pessoais relativos a colisões ocorridas no Brasil em vias urbanas, rodoviárias ou rurais, pavimentadas ou não, causados por veículos ou por sua carga.

O DPVAT pagava R$ 13.500 em casos de morte ou invalidez permanente.

Valor do seguro

O novo imposto deve ser de R$ 60 por ano e será incluído no licenciamento 2024. O valor da indenização por vítima não deve ser alterado.

Os proprietários de veículos devem pagar o seguro e o licenciamento em um único boleto.

Licenciamento

A falta de pagamento do SPVAT não resultará em multa nem pontos na CNH, mas impedirá que seja feito o licenciamento do veículo, obrigatório para a circulação e para a transferência de propriedade e baixa de registro no Detran.

Para receber a indenização, o motorista ou pedestre devem apresentar registro oficial do acidente e de suas consequências.