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Terça, 10 Abril 2018 17:16

Registro denuncia irregularidades em casas do conjunto Agrochá 2

Todas as denúncias são enviadas para a Caixa Econômica Federal, responsável por providências no Minha Casa Minha Vida
Foram feitas e encaminhadas à Caixa Econômica Federal 35 denúncias de irregularidades no programa Foram feitas e encaminhadas à Caixa Econômica Federal 35 denúncias de irregularidades no programa Divulgação
Da Reportagem
Do Vale do Ribeira

Desde que as casas do conjunto habitacional Agrochá 2, do Programa Minha Casa Minha Vida, foram entregues, a Prefeitura de Registro já encaminhou 35 denúncias de irregularidades para a Caixa Econômica Federal. O processo funciona da seguinte forma: a Caixa recebe as denúncias direto dos munícipes via Ouvidoria ou pelo Setor de Habitação e solicita à fiscalização da prefeitura que proceda a vistoria nos imóveis denunciados. Dos 35 casos investigados, 25 já tiveram a vistoria realizada e a falta de ocupação comprovada. Os outros 10, por desvio de finalidade, aguardam a Caixa solicitar a vistoria.

De acordo a Lei 13.465/2017, as regras mudaram para os contratos registrados, possibilitando a execução extrajudicial dos mesmos no prazo previsto de 90 dias. Ou seja, o processo para retomada dos imóveis irregulares foi agilizado, mas ainda não é possível prever o prazo de conclusão do processo extrajudicial, pois depende da entrega da notificação ao beneficiário e prevê a este prazo de 15 dias para manifestação e que todos os débitos relativos ao imóvel sejam pagos pela Caixa antes da consolidação da propriedade em nome do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial).

Denúncias

A Caixa Econômica Federal envia a denúncia para análise e assim que comprovada a infração às leis do Programa Minha Casa Minha Vida, a entrada do processo é imediata.

Para denunciar basta ligar para o 0800 725 7474, digitar 2 para “Denúncias”, e digitar 1 para “Infração às leis do Programa Minha Casa Minha Vida”. As denúncias do Programa Minha Casa Minha Vida podem ser formalizadas diretamente na agência local do Branco do Brasil.

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