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Segunda, 15 Janeiro 2018 17:12

Site para parcelamento de multas de trânsito atrasadas em SP já está disponível

O número máximo para quitar a dívida com multas é de 12 parcelas e o valor mínimo de cada uma é de R$ 50 para pessoas físicas, e de R$ 300 para pessoas jurídicas; se houver mais de um veículo em nome do mesmo proprietário, o parcelamento poderá ser conjunto
Os proprietários de veículos poderão parcelar multas atrasadas através do site ppm.prefeitura.sp.gov.br; protocolo será gerado junto com uma guia de pagamento no valor da primeira parcela Os proprietários de veículos poderão parcelar multas atrasadas através do site ppm.prefeitura.sp.gov.br; protocolo será gerado junto com uma guia de pagamento no valor da primeira parcela Divulgação
Da Reportagem
De São Paulo

O site para parcelar multas de trânsito atrasadas em São Paulo já está disponível. Os proprietários de mais de 2 milhões de veículos poderão parcelar multas atrasadas através do ppm.prefeitura.sp.gov.br. O número máximo para quitar a dívida com multas é de 12 parcelas e o valor mínimo de cada uma é de R$ 50 para pessoas físicas, e de R$ 300 para pessoas jurídicas. Se houver mais de um veículo em nome do mesmo proprietário, o parcelamento poderá ser conjunto. Somente o dono do veículo poderá aderir ao programa, e a dívida não poderá ser transferida a terceiros.

Poderão ser negociadas dívidas decorrentes de penalidades cometidas até 31 de outubro de 2016. O período para o ingresso será de 90 dias, e quem aderir à medida terá o licenciamento liberado e poderá fazer a transferência do veículo para terceiros após o pagamento da primeira parcela. Atualmente, o munícipe não pode licenciar o veículo com multa pendente e, sem o licenciamento, fica impedido de circular com o veículo, ou vendê-lo. O programa possibilitará a redução de 100% dos juros sobre o débito principal e liberará o licenciamento ou transferência do veículo. Isto porque as multas serão desvinculadas da placa e atreladas ao CPF ou CNPJ, criando condições para que os proprietários possam se recompor financeiramente e quitar seus débitos. Pode participar, inclusive, quem já está com o nome inscrito na dívida ativa do município.

O Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito (PPM), que foi regulamentado por decreto no último sábado (13), é o primeiro do gênero no País que desvincula a multa da placa do veículo e a transfere para o CPF ou CNPJ do proprietário, permitindo que os veículos sejam licenciados a partir do pagamento da primeira parcela.

Adesão

Podem aderir ao PPM tanto pessoas físicas quanto jurídicas. Para solicitar o parcelamento basta acessar o site ppm.prefeitura.sp.gov.br a partir de hoje (15/01), portando CPF (para pessoas físicas) ou CNPJ (para pessoas jurídicas) do proprietário; Renavam do veículo e multas relacionadas a ele. Além disso é preciso criar uma senha web (quem ainda não possui), que dá acesso a serviços da Secretaria da Fazenda na internet. A senha pode ser criada no site prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/senhaweb/. O desbloqueio da senha web é feito por certificado digital ou pessoalmente, em uma das Prefeituras Regionais ou na praça de atendimentos da Secretaria da Fazenda, no Vale do Anhangabaú.

Após a inserção dos dados, o site gerará um protocolo e uma guia de pagamento no valor da primeira parcela. Somente após o pagamento da guia é que o veículo terá o licenciamento liberado para regularização.

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