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Quinta, 05 Outubro 2017 16:14

Aposentadorias tem regras diferentes

Apesar da aposentadoria por invalidez e Loas (Lei Orgânica da Assistência Social) serem concedidos e mantidos pelo INSS, as regras de cada um deles são diferentes
A principal diferença entre o Loas e os benefícios previdenciários está na destinação A principal diferença entre o Loas e os benefícios previdenciários está na destinação Arquivo/DL
Por Diário do Litoral
De Santos

O INSS é responsável pelo pagamento de dois tipos de benefícios destinados às pessoas consideradas incapacitadas: a aposentadoria por invalidez e o amparo assistencial às pessoas com deficiência. Apesar de ambos serem concedidos e mantidos pelo INSS, as regras de cada um deles são diferentes. Enquanto a aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário, o amparo assistencial se baseia na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

A principal diferença entre o Loas e os benefícios previdenciários está na destinação. Os benefícios previdenciários, como a aposentadoria por invalidez, são concedidos aos trabalhadores que contribuíram por determinado período para a Previdência. Já o benefício assistencial é destinado às pessoas carentes.

Avaliação médico-pericial

No caso da aposentadoria por invalidez, o benefício é concedido ao trabalhador que fique incapacitado permanentemente para exercer sua atividade profissional ou outro tipo de serviço que lhe garanta o sustento. Na avaliação feita pela perícia médica, será verificado se a incapacidade para o trabalho é permanente, sem possibilidade de reabilitação em outra função.

Já para a concessão do Loas à pessoa com deficiência, a legislação exige que ela seja incapaz para o trabalho e para praticar atos da vida diária. A perícia médica vai avaliar se a deficiência física, mental, intelectual ou sensorial impossibilitam o requerente de participar de forma plena e efetiva do ambiente físico e social.

Outros rendimentos

Enquanto na aposentadoria por invalidez a legislação previdenciária não impede que o segurado tenha outras fontes de renda que não oriundas do trabalho, no Loas é necessário comprovar que o interessado e sua família não têm meios de prover o próprio sustento.

Por isso, a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece que o amparo é concedido caso a renda mensal familiar, ao ser dividida entre os membros da família, seja inferior a ¼ de salário mínimo e o interessado.

Taxa de juros em queda para aposentados e pensionistas

Com a queda na taxa básica de juros (Selic) nos últimos meses, o Conselho Nacional de Previdência (CNP) aprovou a redução do teto dos juros cobrados nas operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ao mês, o percentual do empréstimo consignado caiu de 2,14% para 2,08%. Ocorreu também redução para operações realizadas pelo cartão de crédito, cuja taxa passa de 3,06% para 3% ao mês.
“Estamos em um ambiente em que a economia está evoluindo e isso permite a redução de juros”, comentou o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo -Caetano.

Os novos tetos permitirão acesso ao crédito em condições mais vantajosas, como a migração de dívidas mais caras, como as de cartão de crédito para uma modalidade mais barata.

Além disso, o colegiado aprovou a redução do limite de contratação na modalidade de cartão de crédito, que passou de 2 vezes para 1,4 vez o valor do benefício mensal. Isso permitirá que a liquidação do empréstimo se dê em 72 meses.

“A medida tem o objetivo de impedir um endividamento muito alto e diminuir o risco de inadimplência”, ponderou Caetano.

Baixo custo

O crédito consignado é uma das modalidades de menor custo do mercado. Em julho de 2017, o saldo total de empréstimos consignados atingiu R$ 283 bilhões. Desse total, R$ 110 bilhões destinados a aposentados e pensionistas do INSS e R$ 173 bi, a servidores públicos.

Uma resolução do CNP será publicada recomendando ao INSS a redução do teto das operações de crédito consignado e do limite para contratação para cartão de crédito.

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