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Segunda, 16 Abril 2018 17:40

A “Lei” do salve-se quem puder

A atual lei que regula o processo de licenciamento ambiental do País está em vias de passar por expressivas mudanças e transformar-se num verdadeiro salve-se quem puder com o avanço, no Congresso, do Projeto de lei encampado pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA). Esta versão apresenta pelo menos três pontos polêmicos: 1) impõe restrições a demarcações de terras indígenas; 2) abre espaço para questionamentos às ações de compensação ambiental e; 3) libera estados e municípios para criarem suas próprias regras de licenciamento.

Outro ponto, não menos polêmico, estabelece que o licenciamento ambiental independe da emissão de documentos prévios pelos municípios, como certidão de uso do solo. Dessa maneira, uma obra como Belo Monte, por exemplo, poderia ser licenciada sem o posicionamento técnico e social da cidade de Altamira, onde fica. Porta aberta para que comunidades locais sejam ignoradas em seus legítimos direitos.

Para se ter uma ideia do que isso representa, a aprovação deste PL afetaria, de imediato, 227 casos de homologação de terras indígenas. Ou seja, esta nova Lei de licenciamento ambiental, se aprovada tal como está hoje, pode afetar processos de demarcação de terras atualmente em andamento na Fundação Nacional do Índio (Funai). 

A possível mudança da lei vai obrigar que muitos processos sejam reavaliados. Com isso, dezenas de procedimentos em fase de delimitação de área seriam travados. São estudos aprovados pela presidência da Funai, com sua conclusão publicada no Diário Oficial da União, que aguarda próxima etapa de andamento administrativo ou em fase de análise pelo Ministério da Justiça, para publicação de portaria declaratória.

Outros 73 processos, que dizem respeito a terras que já têm portaria, mas ainda precisam passar pela Casa Civil, também seriam prejudicados. São mais de 7 milhões de hectares de terras que aguardam trâmite para homologação. Estas mudanças incluídas no Projeto de lei, além de anular a validade de todos esses processos, significa enorme retrocesso na Lei de Licenciamento Ambiental, com grande prejuízo das comunidades locais e do meio ambiente.

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