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Segunda, 22 Janeiro 2018 17:13

Agenda socioambiental

Retomada dos trabalhos, no Supremo Tribunal Federal, traz uma agenda carregada em torno de temas socioambientais para serem deliberados. Destaco, entre eles, a questão de titulação de territórios quilombolas, extinção de Unidades de Conservação, demarcação de Terras Indígenas e a inconstitucionalidade de trechos Código Florestal.

Sessão prevista para ocorrer em oito de fevereiro, por exemplo, recoloca em pauta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, de iniciativa do DEM (não por acaso o partido que agrupa maior número de deputados ruralistas), contra o Decreto 4887/2003, que regulamenta a titulação de territórios quilombolas no país.

Em pauta, também, a votação de outra ADI, a 4717 da Procuradoria Geral da República (PGR) contra a Medida Provisória 588/2012, da então presidenta Dilma Rousseff, que reduz Unidades de Conservação no Pará, Amazonas, Mato Grosso e Rondônia para a implantação de hidrelétricas e regularização de produtores rurais.
E tem, ainda, a Ação Cível Originária (ACO) 304. Movida pelo Estado do Mato Grosso, reivindica da União indenização pela demarcação da Terra Indígena Parabubure. O marco temporal para os povos indígenas poderá ser retomado nesse, ou em outros julgamentos correlatos no decorrer do ano.

Julgamento considerado dos mais importantes para o Direito Ambiental, ocorrem dia 21 de fevereiro as votações de quatro ADIs que questionam pontos do Código Florestal (lei 12651/2012). A polêmica se dá em torno de temas como anistia às multas ambientais promovida pela nova lei e o mecanismo que permite recomposição da vegetação nativa em áreas localizadas a milhares de quilômetros de distância, desde que no mesmo bioma, além da redução de proteção a Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a Reservas Legais.

Assim como no Poder Legislativo, na ação parlamentar em defesa dos temas socioambientais, no Judiciário, em particular no STF com a agenda já colocada, teremos grandes desafios pela frente neste ano.

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