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Sexta, 11 Agosto 2017 20:18

Prefeitura de Cubatão já pode celebrar convênios com Estado

Administração informa que estava inscrita no Cadin devido a dívidas contraídas na gestão anterior
Procurador geral do município, Rogério Oliveira, informa que Prefeitura impetrará ação com pedido de liminar para retirar nome Cadin federal Procurador geral do município, Rogério Oliveira, informa que Prefeitura impetrará ação com pedido de liminar para retirar nome Cadin federal Matheus Tagé/DL
Da Reportagem
De Cubatão

A Prefeitura Municipal de Cubatão já pode celebrar convênios e receber recursos do Governo do Estado. A Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo acatou pedido da Procuradoria Geral do Município e deferiu liminar retirando a Prefeitura do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais, o Cadin estadual.

Segundo informa a Prefeitura, “quando assumiu há oito meses, o prefeito Ademário da Silva Oliveira já encontrou a Prefeitura inscrita no Cadin estadual e no Cadin federal devido a dívidas não honradas pela administração anterior. Essa situação complicou ainda mais as já combalidas finanças do município, que ficou impedido de receber qualquer recurso ou celebrar convênios com o governo do Estado de São Paulo e com o governo federal”.

Federal

Agora, o procurador geral do município, Rogério Molina de Oliveira, informa que continuam os estudos para, nos próximos dias, impetrar ação com pedido de liminar para retirar a Prefeitura do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, o Cadin federal.

De acordo com Rogério Molina, enquanto a Prefeitura estiver inscrita no cadastro de dívida ativa da União, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a exemplo do Cadin estadual, também não pode receber recursos nem celebrar convênios com o governo federal.

No entanto, ainda segundo Molina, a Prefeitura de Cubatão precisa solucionar a dívida, deixada pela administração anterior, com a Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão para obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Parcelamento

O superintendente da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Cubatão, Aparecido Amaral de Carvalho, por sua vez, afirma que o prefeito Ademário Oliveira está empenhado em aderir ao programa de parcelamento de débitos previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS),  lançado pelo Ministério da  Previdência Social.

A “A Administração Municipal - explica Amaral - está procurando viabilizar  instrumentos financeiros e orçamentários para aderir ao parcelamento da dívida com a Caixa de aproximadamente R$ 110 milhões, herdada da administração petista, e ter acesso ao Certificado de Regularidade Previdenciário”.

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