Edição de Hoje capa
Edições Anteriores
 
Sexta, 13 Abril 2018 16:33

TJ nega recurso do governo de SP que proibia tatuados de fazerem concurso da PM

O pedido contra os recursos alegava que a limitação ao acesso de cargos públicos por lei é admitida apenas em situações excepcionais, sendo que a proibição por conta de tatuagens fere o princípio da igualdade
Em 2017, o TJ já havia declarado inconstitucional o artigo da Lei 1.291 que proibia o ingresso de candidatos com tatuagens visíveis Em 2017, o TJ já havia declarado inconstitucional o artigo da Lei 1.291 que proibia o ingresso de candidatos com tatuagens visíveis Rovena Rosa/Agência Brasil
Por Agência Brasil

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou um recurso do governo do estado que vetava a inscrição, em concursos para a Polícia Militar, de candidatos que tivessem alguma tatuagem que ficasse visível com o uso do uniforme de verão dos policiais – camisa de manga curta e bermuda. A decisão do TJ paulista foi unânime.

O Tribunal considerou o texto do governo inconstitucional, atendendo a uma ação da Procuradoria-Geral de Justiça. O pedido contra os recursos alegava que a limitação ao acesso de cargos públicos por lei é admitida apenas em situações excepcionais, sendo que a proibição por conta de tatuagens fere o princípio da igualdade.

O desembargador Ricardo Anafe, relator do caso, citou uma tese do Supremo Tribunal Federal sobre o acesso a cargos públicos: "Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais".

Em outubro de 2017, o TJ já havia declarado inconstitucional o artigo da Lei 1.291 que proibia o ingresso na PM de candidatos com tatuagens visíveis. A proibição estava suspensa por uma liminar, que ontem foi confirmada de forma unânime pelos desembargadores paulistas.

Ao negar o pedido do governo do Estado, o procurador-geral do Estado, Gianpaolo Smanio, defendeu que a limitação às tatuagens é incompatível com a Constituição Estadual, sendo que os desenhos não podem fazer "referência a ideologias que exteriorizem valores ofensivos à dignidade humana, ao desempenho da função pública pretendida, incitação à violência, ameaças reais ou obscenidades".

Gazeta SP

Endereço
Rua Tuim – 101 A
Moema - São Paulo - SP - CEP 04514-100.
Fone: (11) 3729-6600

Contatos
Redação - editor@gazetasp.com.br
Comercial - comercial@gazetasp.com.br

Diretor Presidente
Sergio Souza

Editorias
Brasil / Mundo / Estado / Capital / Grande São Paulo / Litoral / Vale do Ribeira / Serviços / Previdência / Variedades / Casa & Decoração / Turismo / Cinema

Colunistas
Pedro Nastri /
Nilson Regalado / Nilto Tatto/ Nilson Regalado/ Marcel Machado

Diretor Executivo
Daniel Villaça Souza

Diretor de Negócios
Paulo Villaça Souza

Diretor Comercial
Roberto Santos

Jornalista Responsável
Nely Rossany

Endereço
Rua Tuim – 101 A
Moema - São Paulo - SP - CEP 04514-100.
Fone: (11) 3729-6600

Contatos
Redação - editor@gazetasp.com.br
Comercial - comercial@gazetasp.com.br

Diretor Presidente
Sergio Souza

Diretor Executivo
Daniel Villaça Souza

Diretor Comercial
Roberto Santos

Diretor de Negócios
Paulo Villaça Souza

Jornalista Responsável
Nely Rossany

Editorias
Brasil / Mundo / Estado / Capital / Grande São Paulo / Litoral / Vale do Ribeira / Serviços / Previdência / Variedades / Casa & Decoração / Turismo / Cinema

Colunistas
Pedro Nastri /
Nilson Regalado / Nilto Tatto/ Nilson Regalado/ Marcel Machado